Guarda e Visita


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Definição de guarda e regime de visitação

Definição de guarda e regime de visitação

A definição da guarda de menor com pais separados é sempre objeto de desentendimento entre os genitores. Para que possamos revolver essa questão, primordial alertarmos:

Não é possível o estabelecimento da chamada “guarda da mochila”, quando a criança fica transitando entre as casas dos pais, sem residência fixa. 

A guarda pode ser unilateral ou compartilhada entre os genitores e, mesmo na guarda compartilhada, a criança terá residência fixa com um dos genitores (maior parte das vezes com a mãe). 

Então qual a diferença entre os dois tipos? 

Na guarda compartilhada, que é regra em nosso país, ambos ao pais se responsabilizam de forma conjunta pela criação e desenvolvimento dos filhos. E SIM, mesmo na guarda compartilhada o genitor deve pagar pensão alimentícia! 

Já na guarda unilateral apenas um dos pais ficará responsável pelo menor. Por ser exceção, essa modalidade exige acordo entre as partes ou que algum dos genitores não apresente condições para desempenhar esse papel, colocando em risco a criança.

E em relação as visitas? 

Nos dois modelos de guarda as visitas devem ocorrer, salvo em situações excepcionais em que o contato do pai com a criança represente risco à integridade psíquica ou física do menor. 

O direito de visitas não é apenas do pai, mas também dos filhos, que devem desenvolver laços afetivos com ambos os genitores visando o seu desenvolvimento saudável.

As visitas, contudo, devem ser realizadas de modo a não prejudicar a rotina da criança. 

É evidente que, não havendo acordo entre os pais em relação a estes temas a situação deverá ser levada ao Poder Judiciário para decisão de acordo com o melhor interesse do menor. 

Contudo, MESMO QUE HAJA CONCORDÂNCIA entre os pais, o acordo deverá ser levado a homologação do Juiz, uma vez que, como se trata de direitos de criança e adolescente, o Ministério Público e o Judiciário devem intervir no caso para que a situação seja formalizada de maneira legal.

Conte com a gente, estamos aqui para ajudá-la.

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